É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

TJRJ condena Petrobras a indenizar vítima de "pó branco"

Hotel carioca tem de pagar prestações atrasadas de direitos autorais ao Ecad

O APA Hotel Ltda., do Rio de Janeiro, terá de pagar ao Escritório Central de Arrecadação (Ecad) as prestações em atraso referentes aos direitos autorais pelo uso dos transmissores de rádio e tevê em seus quartos.

STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio

Processual civil e civil. Ação indenizatória por ato ilícito.

Ataque de cachorro contra criança, em via pública.

Ação indenizatória por ato ilícito. Ataque de cachorro contra criança, em via pública. Apelo do réu.

Cerceamento de defesa inocorrente. Prova do dano e do nexo causal. Culpa do proprietário presumida, Ilidível mediante culpa exclusiva da vítima ou força maior. Excludentes não caracterizadas. Dever de indenizar configurado. Danos morais e estéticos. Legitimidade da mãe da vítima para requerer danos morais reflexos. Não tendo a recorrente procedido à devida fiscalização sobre os ingressantes e tendo ficado evidenciada pelos depoimentos a lotação da sessão, pelo que tudo indica pelo ingresso de espectadores da sessão seguinte, configurado está o pressuposto para a restituição do que foi gasto pelo consumidor. Valor das indenizações. Critérios para o arbitramento. Particularidades do caso concreto. Razoabilidade. Manutenção.

Juiz de Itaiópolis determina pena alternativa a acusado de furto.

Sentença Penal.

Renovada questão militar

Por Gisele Leite.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Responsabilidade civil. Dano moral. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor.

Responsabilidade civil. Dano moral. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Importe exagerado.

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

O processo legislativo constitucional

Jailton Macena de Araújo, graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007), Advogado, Empregado público - Caixa Econômica Federal. Pesquisador, com trabalhos na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: decisões judiciais, direitos humanos e neutralidade deontológica.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Penhora. Exame aprofundado de provas. Precedentes da Corte.

Comercial e processual civil. Massa falida. Habilitação de crédito.

Preparo. Artigo 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

Aposentadoria Móvel Vitalícia.

Interposto a tempo e modo próprios, bem assim comprovado o regular preparo, conheço do recurso ordinário.

Ação de cobrança de honorários de advogado é competência da Justiça Comum.

Sentença Trabalhista.

Sucessão trabalhista. Plano de saúde instituído pelo empregador sucedido e cancelado pelo sucessor. Alteração contratual lesiva. Ilegalidade.

Configura alteração contratual lesiva proibida em lei a supressão de cobertura assistencial conferida pelo plano de saúde instituído pelo empregador originário, sucedido pelo novo empregador.

Alvará. Levantamento de PIS. Herdeiros menores.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão pagos aos dependentes dos servidores, independente de inventário ou arrolamento.

Consumidor. Indenização. Danos morais. Aplicação financeira em fundo de investimentos. Desvalorização.

Recurso de Revista. Inquérito para Apuração de Falta Grave. Dirigente Sindical.